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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Tag Archives: Procurador Geral da República

A CONSTITUIÇÃO NÃO PROÍBE A PRISÃO PREVENTIVA DE PARLAMENTAR
  • 15 de dezembro de 2015

    A quase totalidade dos juristas afirma que a CF não permite a prisão preventiva de parlamentar, mas, tão-somente, a prisão em flagrante de crime inafiançável. ...

    Impeachment não é golpe. Nem é terceiro turno. Dilma deve ser investigada.
  • 15 de março de 2015

    Impeachment é instrumento jurídico-político democrático previsto na Constituição Federal e na lei em vigor. Falta, entretanto e ainda, fato envolvendo ...