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Ney Moura Teles

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Tag Archives: presidente da república

A CONSTITUIÇÃO NÃO PROÍBE A PRISÃO PREVENTIVA DE PARLAMENTAR
    • 15 de dezembro de 2015

    A quase totalidade dos juristas afirma que a CF não permite a prisão preventiva de parlamentar, mas, tão-somente, a prisão em flagrante de crime inafiançável. ...