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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Tag Archives: liberdade

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SÉRGIO MORO “PULA O CORGUINHO” E VAI ALÉM DAS SANDÁLIAS
    • 30 de março de 2015

    Ao juiz penal cabe dirigir a instrução do processo, decidir medidas cautelares, e, por fim, julgar, condenando ou absolvendo. Nada além. Não lhe cabe legislar. ...