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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Tag Archives: prisão preventiva

A CONSTITUIÇÃO NÃO PROÍBE A PRISÃO PREVENTIVA DE PARLAMENTAR
  • 15 de dezembro de 2015

    A quase totalidade dos juristas afirma que a CF não permite a prisão preventiva de parlamentar, mas, tão-somente, a prisão em flagrante de crime inafiançável. ...

    SÉRGIO MORO “PULA O CORGUINHO” E VAI ALÉM DAS SANDÁLIAS

    Ao juiz penal cabe dirigir a instrução do processo, decidir medidas cautelares, e, por fim, julgar, condenando ou absolvendo. Nada além. Não lhe cabe legislar. ...