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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Tag Archives: Lei Orçamentária

Impeachment e Lei Orçamentária
  • 20 de novembro de 2014

    Tenho lido, em jornais e blogs, que a Presidente Dilma Rousseff pode cometer, ou já ter cometido, crime de responsabilidade, pelo descumprimento da meta de ...

    Mudança da LDO não descaracteriza crime já consumado!
  • 18 de novembro de 2014

    Leio no UOL (18/11/14, 16:39hs) que o relator do projeto de Dilma para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2014 não acatou emendas da oposição. ...