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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Por que FHC e Eduardo Cunha não querem o Impeachment?

Unidos!

Depois que o TCU decidiu que as “pedaladas fiscais” realizadas durante o primeiro mandato de Dilma significaram empréstimo proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 36, da LC nº 101/2000), o que constitui crime de responsabilidade (art. 11, item 3,  da Lei 1.079/1950), justificador do impeachment, duas figuras importantes da política brasileira declararam, como contam os jornais desta segunda-feira (20/04/2015), que tal fato não o autoriza.

FHC falou que não há fato, depois que o Advogado Geral da União (da União ou da Presidente?) defendeu Dilma dizendo que tal prática vem ocorrendo desde 2001, o que inclui parte de seus mandatos.

Eduardo Cunha diz que o fato ocorreu no mandato anterior, logo não é possível o impeachment da Presidente.

Cada um tem seu motivo.

FHC está se precavendo, pois se “pedaladas” como essas ocorreram também no seu governo, ele ainda pode ser responsabilizado. Claro que não sofreria impeachment, pois não é mais Presidente, mas o mesmo fato constitui ato de improbidade administrativa. Embora a ação contra ele esteja prescrita quanto à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, dentre outras), a reparação do dano ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). Assim tem decidido sempre o Superior Tribunal de Justiça.

Logo, se comprovado que FHC teve responsabilidade – por dolo ou culpa –  em “pedaladas fiscais” como as imputadas pelo TCU ao governo Dilma, com empréstimos proibidos a bancos oficiais, dos quais resulte prejuízo ao erário, ele poderá vir a ser condenado a reparar os danos causados.

Já Eduardo Cunha – investigado na operação Lava Jato – defende a tese de que fatos anteriores ao atual mandato não podem ser considerados para atacar o mandato atual. Caso viesse a ser processado para a perda do mandato de deputado, sua defesa dirá que os fatos que o envolvem com a Lava Jato são de mandatos anteriores.

Os dois só estão defendendo a própria pele.

Ney Moura Teles é advogado, formado, em 1984, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP. É professor licenciado de Direito Penal do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília). Ministrou as disciplinas de Direito Penal I e Direito Penal III. É autor de “Direito Penal”, publicado originalmente pela LED – Editora de Direito, e depois pela Editora Atlas, e adotado em inúmeras faculdades de Direito do país. Foi professor na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na Escola Superior de Magistratura do Distrito Federal e no Instituto Processus, em Brasília.

Um comentario

  1. Diego Alves disse:

    Agora faz sentido. Além do que foi colocado, há um processo de fritura do requentado governo Dilma. Parece que o PSDB quer manter todas as denúncias e discussões diariamente, já destruindo as bases do PT, que se entrega em todas as manifestações públicas, garantido ao ver de seus diretórios, a derrota de Lula em 2018.

    Fritando diariamente o PT, o PSDB ganha força, porque bate em cachorro morto.

    Ao meu entender, com o impeachment o PMDB ganha força, e até já vem colocando suas manguinhas de fora.

    No mais, quero saber até onde perderemos com as manobras política em detrimento das econômicas.

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