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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Impeachment não é golpe. Nem é terceiro turno. Dilma deve ser investigada.

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Impeachment é instrumento jurídico-político democrático previsto na Constituição Federal e na lei em vigor.

Falta, entretanto e ainda, fato envolvendo diretamente a Presidente Dilma que justifique a propositura do seu impedimento.

A Procuradoria Geral da República recusou-se a investigá-la pelas menções feitas em delações premiadas no âmbito da operação Lava Jato.

É certo que o Presidente da República não pode ser responsabilizado por fatos estranhos às suas funções, na vigência do seu mandato (art. 86, parágrafo 4o., CF)

Mas, para saber se há fatos criminosos relacionados ao exercício da Presidência, é preciso investigar.

Os fatos delatados precisam ser investigados. Podem ou não estar relacionados com o exercício do mandato.

Se o doleiro afirmou que Dilma sabia do esquema de corrupção na Petrobras, é preciso apurar, ou seja, investigar.

A Constituição não proíbe que o Presidente da República seja investigado. Só não permite seja denunciado por fatos estranhos ao exercício das suas funções. Exemplo: se o Presidente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor, durante o exercício do seu mandato não será processado. Só depois. Mas, a investigação do fato deve ser feita, para se produzir provas, especialmente o exame de corpo de delito.

Pena que o Procurador Geral da República, sem nenhuma prévia investigação, já tenha emitido sua opinião, livrando Dilma. Ao Ministro Teori Zavascki não competia mandar investigar de ofício.

O art. 28 do Código de Processo Penal (cópia do art. 70 do Código de Mussolini) deixa nas mãos do Ministério Público o poder de denunciar ou arquivar. Ele pode tudo e o Judiciário não pode nada, quanto à propositura de ação penal, mas investigar é dever do Ministério Público.

Neste domingo, 15 de março, mais de um milhão de brasileiros foram às ruas pedindo, a grande maioria deles, o impeachment.

Estão todos exercendo o livre direito de manifestação de vontade. Isso é democracia. Não é golpe. Nem é terceiro turno.

Se houver impeachment de Dilma, assume Michel Temer.

Ney Moura Teles é advogado, formado, em 1984, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP. É professor licenciado de Direito Penal do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília). Ministrou as disciplinas de Direito Penal I e Direito Penal III. É autor de “Direito Penal”, publicado originalmente pela LED – Editora de Direito, e depois pela Editora Atlas, e adotado em inúmeras faculdades de Direito do país. Foi professor na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na Escola Superior de Magistratura do Distrito Federal e no Instituto Processus, em Brasília.

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