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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Impeachment e Lei Orçamentária

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Tenho lido, em jornais e blogs, que a Presidente Dilma Rousseff pode cometer, ou já ter cometido, crime de responsabilidade, pelo descumprimento da meta de superávit prevista na LDO 2014. A pena para o crime de responsabilidade é o impeachment, isto é, a destituição do cargo.

A CF, no art. 85, VI, estabelece que é crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atentar contra a lei orçamentária. No parágrafo único, determina que lei especial definirá os crimes de responsabilidade e estabelecerá as normas do processo e julgamento.

A Lei n° 1.079/50 – recepcionada pela CF de 88 – definiu, no art. 10, os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária.

Primeira indagação: o que se deve entender por “lei orçamentária” de que cuidam a CF e a Lei n° 1.079/50?

A CF, no art. 165, trata das três espécies de leis relativas aos orçamentos: a lei que fixa o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei do orçamento anual.

Ao longo dos muitos dispositivos contidos nos arts. 165 e 166, a CF faz clara e nítida distinção entre as três espécies de leis, de modo a que não se admita qualquer confusão entre elas.

Lei orçamentária, diz a CF, é a lei que compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Diz a doutrina que a lei orçamentária é a lei especial que contém a discriminação da receita e despesa pública, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e a anualidade.


Lei orçamentária, portanto, não é a Lei do Plano Plurianual, nem tampouco a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Foi por essa razão que o art. 10 da Lei n° 1.079/50, ao tipificar os crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária, não descreveu nenhuma conduta que constitua violação da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou do Plano Plurianual.

Todas as condutas descritas nos itens 1, 2 e 3 do mencionado art. 10 dizem respeito ao orçamento anual, seu projeto, suas verbas.

O tipo do item 4 descreve infração patente a qualquer dispositivo da lei orçamentária, isto é, ao orçamento anual.

Nos itens 5 a 12, incluídos pela Lei n° 10.028/2000 – a mesma que criou, no CP, os crimes contra as finanças públicas – são descritas condutas relativas ao cumprimento de limites da dívida consolidada, inclusive a abertura de crédito, operações de crédito, antecipação de receita orçamentária, e outras violações a outras leis, as quais estão relacionadas à execução do orçamento anual.

Nenhum tipo se adequa a violação da LDO.

Nunca é demais lembrar que também os crimes de responsabilidade do Presidente da República devem estar tipificados na Lei e, para eles, vale o Princípio da Legalidade, em todos os seus aspectos, taxatividade, exatidão, precisão. Não pode haver ambiguidades.

Assim, violar preceito da LDO não é crime de responsabilidade.

Pode ter havido, no caso, o crime comum do art. 359-D do Código Penal, a cujo respeito escrevi no blog.

Impeachment por descumprimento da LDO, não cabe.

Ney Moura Teles é advogado, formado, em 1984, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP. É professor licenciado de Direito Penal do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília). Ministrou as disciplinas de Direito Penal I e Direito Penal III. É autor de “Direito Penal”, publicado originalmente pela LED – Editora de Direito, e depois pela Editora Atlas, e adotado em inúmeras faculdades de Direito do país. Foi professor na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na Escola Superior de Magistratura do Distrito Federal e no Instituto Processus, em Brasília.

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