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Apps Direito Penal – Ney Moura Teles

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Dilma na iminência de cometer crime.

Leio hoje (11/11/14) no UOL, sob o título “GOVERNO MUDA CÁLCULO PARA DESCUMPRIR META FISCAL”, que Dilma encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, para aumentar o limite de abatimento do superavit primário com gastos do PAC e desonerações concedidas no ano.

Comete o crime do art. 359-D do Código Penal o Presidente da República que ordenar despesa que não atenda ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa deverá adequar-se com a lei orçamentária anual, devendo estar abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos pelo exercício.

Deve a despesa conformar-se também com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não infringindo qualquer de suas disposições.

Ou seja, ou Dilma consegue mudar a LDO, ou não poderá ordenar despesa que não atenda a qualquer de suas diretrizes, dentre elas o limite de abatimento do superavit primário com gastos do PAC.

E se o limite já tiver sido ultrapassado? O crime já terá se consumado, ou a mudança da LDO altera a tipicidade? O crime consuma-se com a ordem da despesa.

Ajoelhou, tem que rezar! Prometeu, tem que cumprir!

Se o Congresso não aprovar a mudança proposta, Dilma ficará de mãos atadas, e o seu governo ainda mais inoperante, ou cometerá crime.

O Congresso vai aprovar as mudanças, com certeza. Ou alguém duvida?

Resta saber qual preço Dilma pagará?

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Ney Moura Teles é advogado, formado, em 1984, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da USP. É professor licenciado de Direito Penal do UniCEUB (Centro Universitário de Brasília). Ministrou as disciplinas de Direito Penal I e Direito Penal III. É autor de “Direito Penal”, publicado originalmente pela LED – Editora de Direito, e depois pela Editora Atlas, e adotado em inúmeras faculdades de Direito do país. Foi professor na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, na Escola Superior de Magistratura do Distrito Federal e no Instituto Processus, em Brasília.

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